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[Conteúdo Membros] Atualizações das Ações Judiciais – Fev/2021

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Desde 2015, a FUNDMED, junto com o escritório Rafael Pandolfo Advogados, vem empreendendo todos os esforços para a não tributação das bolsas de extensão.

Após a consolidação da tese defensiva no Poder Judiciário, que apresentou 100% de êxito nas decisões proferidas, iniciaram-se as tratativas para reaver os valores indevidamente recolhidos em nome dos professores.

Dessa forma, foram ajuizados até o momento 358 cumprimentos de sentença em favor dos membros da FUNDMED que já possuem decisão judicial transitada em julgado. Desses professores, 109 preceptores já receberam, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Nesse ano, há a expectativa de recebimento de 234 precatórios e das RPV’s remanescentes (14 RPV’s), cujo atraso do pagamento se origina da conduta procrastinatória da União em alguns processos.

Pagamentos

Os pagamentos dos precatórios estão previstos para os meses de novembro e dezembro do corrente ano, enquanto o pagamento das RPV’s deverá ocorrer até o final do primeiro semestre de 2021.

Por fim, importante salientar que os professores que atuaram junto à FUNDMED no período de 2011 a 2013 ainda podem ingressar com suas ações individuais para buscarem a devolução dos valores, de modo que basta contatar a FUNDMED para a obtenção de maiores informações.

 

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26.02.2021

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